Orlândia – Prazo para regularização de Edificações termina em Dezembro


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Postado em 26 de novembro de 2019 às 11:37


“Prazo para Regularizar imóveis termina dia 31 de Dezembro”

Aproximadamente 80% dos brasileiros, constroem sem a orientação de um Engenheiro ou Arquiteto e devido a isso, muitas obras foram construídas de forma irregular.

Está em vigor em Orlândia, a Lei 4.161 de 19 de novembro de 2018, que “dispõe sobre a regularização de edificações concluídas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da outras providencias.” Porém os pedidos de regularização das edificações deverão ser protocolados até dia 31 de dezembro, com os seguintes documentos:

  • comprovante de pagamento das taxas e emolumentos respectivos;
  • certidão negativa de débito do imóvel onde se localiza a edificação para a qual se pretende a regularização;
  • prova de propriedade ou posse do imóvel onde se localiza a edificação para a qual se pretende a regularização;
  • projeto técnico completo de regularização da edificação, assinado por profissional competente para a sua elaboração, de acordo com a legislação edilícia vigente;
  • documento de anuência, se for o caso;
  • prova de conclusão da edificação até a data de entrada em vigência desta Lei (edificação já concluída até 20 de novembro de 2018), através da declaração escrita de, pelo menos, 2 (duas) pessoas, preferencialmente confrontantes do imóvel, com firma reconhecida em cartório, onde reconheçam que a edificação existente àquela data corresponde exatamente à constante do projeto técnico completo de regularização, sem quaisquer modificações.

Sobre o assunto, a Rádio Gazeta Fm entrevistou  Alessandro Chiquini -Diretor da divisão de engenharia , obras e serviços públicos da Prefeitura Municipal .

Confira :

Confira a Lei 4.161 na integra para saber quais edificações poderão ou não ser regularizadas.