Pauta da Sessão da Câmara Municipal do dia 08 de Outubro


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Postado em 8 de outubro de 2018 às 9:58


A sessão da Câmara Municipal pode ser acompanhada ao vivo pelo site www.orlandiaonline.com.br 

 

1 – Projeto de Lei n°. 016/18 de autoria do Vereador Rodrigo Antonio Alves que “ Institui no Município de Orlândia o Programa de Detecção Precoce do Câncer de Mama e de Ovário”.

                               Orlândia-Sp., 01 de Outubro de 2018

                                                                              Michele Ruffo Ribeiro Junqueira

                                                          Presidente

 

 

PROJETO DE LEI Nº DE N°. 016 DE 05 SETEMBRO DE 2018

 

 

 

 

Institui no Município de Orlândia o Programa de Detecção Precoce do Câncer de Mama e de Ovário.

 

 

 

A Câmara Municipal de Orlândia, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte lei:

 

 

 

Art. 1º. Fica instituído no município de Orlândia o Programa Municipal de Detecção Precoce do Câncer de Mama e de Ovário, que consiste em ações para a realização de exame de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário.

 

 

Art. 2º. O desenvolvimento do Programa ora instituído observará o disposto na Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que assegura a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

 

Art. 3º. Para a efetiva aplicação do que dispõe esta Lei a administração municipal poderá celebrar convênios com os governos do Estado de São Paulo e da União ou com organizações de saúde, objetivando a realização de exames para detecção precoce do câncer de mama e do ovário.

 

Art. 4º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de de 2018.

 

 

RODRIGO ANTÔNIO ALVES

Vereador