Receita muda regra antiga e agora quer saber origem de bens do exterior


← Voltar para as Notícias




Postado em 3 de abril de 2019 às 11:16


Uma regra de três anos atrás, que permitiu aos brasileiros trazer e declarar recursos do exterior sem comprovar sua origem, agora está sendo mudada pela Receita Federal. Para especialistas, é uma alteração no meio do jogo, e isso causa insegurança jurídica. A Receita não comentou a situação.

No início de dezembro, a Receita fez uma alteração no programa de repatriação de bens. De acordo com a nova regra, quem trouxe e declarou recursos do exterior pode ter de comprovar sua origem, o que não era preciso segundo a norma anterior.

Regra criada por Dilma

A repatriação de recursos, chamada Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), foi lançada em janeiro de 2016 pelo então governo Dilma Rousseff, sob a Lei nº 13.254, e tinha como objetivo incentivar o retorno ao país de bens não declarados e obtidos legalmente.

Era uma forma de cobrar imposto e arrecadar mais. O cidadão ganharia com a regularização da situação. A lei dizia que residentes e domiciliados no Brasil poderiam declarar seus bens, em regime especial (o que significava não serem punidos por sonegação de imposto), com o pagamento de 30% desse valor (15% de Imposto de Renda + 15% de multa).

Governo arrecadou R$ 175 bilhões

A medida teve período de adesão até o fim de 2016 e, devido ao sucesso, foi editada novamente por Michel Temer em 2017, sob os mesmos termos. Ao todo, o governo federal diz repatriado cerca de R$ 175 bilhões. “O governo precisava arrecadar e viu essa medida como uma saída.

Por isso não fazia tantas exigências”, afirmou Murillo Torelli Pinto, professor de contabilidade da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Até então, o contribuinte só precisava fazer o pagamento e identificar o recurso como lícito, sem precisar comprová-lo.

Pegadinha foi acrescentada depois

O manual do regime especial de tributação diz que “o contribuinte deve identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita. Não há obrigatoriedade de comprovação. O ônus da prova de demonstrar que as informações são falsas é da Receita” (resposta à pergunta 40 do manual do Rerct).

No dia 4 de dezembro, no entanto, por meio de um ADI (Ato Declaratório Interpretativo), a Receita acrescentou que a desobrigação de comprovar documentalmente a origem lícita dos recursos só se referia ao momento da adesão e que a “subsunção da hipótese legal de ingresso e permanência no Rerct poderá ser objeto de procedimento de ofício específico para tal fim”.

Precisa comprovar as informações agora

“Isso significa que, antes, o contribuísse que trouxesse recursos só precisava identificar de onde veio e declarar que era lícito. Exemplo: tal quantia veio da venda de um imóvel, outro x veio de transações financeiras e estavam na conta corrente Y”, afirmou Torelli Pinto.

“Agora, ela afirma que isso só valia para o momento da adesão e que o contribuinte pode ser intimado a apresentar documentos que provem a venda desse imóvel, por exemplo”, disse o professor.

Mudança de regras depois do fim do jogo

Especialistas ouvidos pelo UOL avaliam que, como o programa de repatriação já acabou, essa mudança cria uma insegurança jurídica para quem trouxe os recursos.

“Juridicamente, isso significa que eles inverteram o ônus da prova. Se antes era obrigação da Receita comprovar ilicitude, agora ela pede que o declarante comprove a origem”, afirmou o advogado tributário Marco Aurélio Poffo.

“Isso está errado tanto porque você não é obrigado a produzir provas contra si quanto porque a declaração já foi feita sob outros termos.” Para Poffo, o principal problema é que, quando fizeram a declaração dos bens, os cidadãos não tinham esta obrigatoriedade em mente.

“Quando as pessoas entraram no programa, a presunção é que os valores são lícitos. Está dito lá. Se a Receita tiver alguma suspeita, quem tem de provar que os recursos são ilícitos é ela”, afirmou o advogado.

Pessoa pode não ter mais documentos

Ele dá um exemplo. “Vamos dizer que eu vendi um imóvel há dez anos, deixei os valores lá fora e hoje não tenho mais esses documentos. Agora que eu declarei, paguei a multa e os impostos decorrentes do ganho de capital com esse imóvel, não pode haver presunção de que é ilícito”, disse. “Quando eu fiz a declaração à Receita de que o dinheiro era lícito, o trabalho de investigar era dela.”

Como contraponto, ele fala de um eventual traficante que repatriou dinheiro originário da venda de drogas. “Ele declarou que era lícito, mas se a Receita junto ao Ministério Público conseguir comprovar que vem do tráfico, ele sai do regime especial, vai ser investigado e condenado”, disse Poffo.

“De fato, se cria uma insegurança jurídica porque não são todos que serão intimados a comprovar a origem, mas todos que tiverem de comprovar antes não sabiam que teriam de fazer isso. Além disso, acredito que, caso haja novas iniciativas do tipo, a arrecadação vai cair. As pessoas vão pensar duas vezes antes de trazer o dinheiro”, afirmou Torelli Pinto. “Eles basicamente mudaram as regras do jogo depois que o jogo acabou”, declarou Poffo.

Receita não quis comentar

Procurada, a Receita Federal não quis comentar os motivos da mudança ou se ela traz insegurança jurídica aos contribuintes.

https://bit.ly/2FUfLEY
The Human Security – (THSI) is a prominent Islamabad-based think-tank dedicated to advancing human security across all levels.
mahkota4d GACOR4D slot77 https://finlawportal.com/ https://top10vergleich.org/
slot4d
toto4d
slot77
https://www.pafisingkawangtimur.org/
slot4d
https://www.pafilandakkab.org/
https://www.megawin.it.com/
https://www.forza77.cc/
https://www.forza88.site/
slot4d
www.gajian4d.cloud
www.gajian4d.vip
https://www.uwinaiwin.cc/
Build & Design
THE
HUMAN SECURITY
INSTITUTE
The Human Security Institute (THSI) is a pioneering research, advocacy, and capacity building organization dedicated to addressing the complex and interrelated threats to human well-being in the 21st century. Founded on the principles of promoting freedom from fear, freedom from want, and freedom to live with dignity, THSI focuses on a holistic approach to security that encompasses economic, food, health, environmental, personal, community, and political dimensions.
Build & Design
ENVIRONMENTAL SECURITY
Environment and Climate Change are the key areas where the World is focusing to further enhance the dimensions of Human Security.
environmental security
Build & Design
POLITICAL SECURITY
Political Freedom is one of the fundamental rights of any human in this World thus securing this fundamental access along with all
political security
Build & Design
FOOD SECURITY
Food and Health Security are basic features in attaining Human Security and there are disparities in sustaining both features in different regions.
food security
Build & Design
ECONOMIC SECURITY
Economy, Trade, Industry, Sectorial Development are important aspects of Human Security and every other feature is dependent on the prosperity.
economic security
Build & Design
THE
HUMAN SECURITY
INSTITUTE
THSI aims to be a think-tank of national and international competence working for the cause of human security at all cadres.
the human security institute
previous arrow
next arrow

The Human Security Institute (THSI) is a pioneering research, advocacy, and capacity building organization dedicated to addressing the complex and interrelated threats to human well-being in the 21st century. Founded on the principles of promoting freedom from fear, freedom from want, and freedom to live with dignity, THSI focuses on a holistic approach to security that encompasses economic, food, health, environmental, personal, community, and political dimensions


Through innovative research, evidence-based policy recommendations, and robust community engagement, THSI Pakistan works to tackle pressing issues such as poverty, health disparities, environmental degradation, and social injustice. By partnering with likeminded-partners we strive to implement sustainable solutions that enhance well-being and resilience.

 

THSI Pakistan is dedicated to empowering individuals, fostering inclusive development, and advocating for policies that protect and uplift the most vulnerable. Together, we aim to build a future where security is understood not merely as the absence of conflict, but as the presence of opportunity, equity, and dignity for all.

Press Release

Prof. Dr Arshin Adib Moghaddam Joins The Human Security Institute as Member of the Board of Advisors

The Human Security Institute (THSI) is proud to announce the appointment of Prof. Dr. Arshin Adib Moghaddam as a distinguished member of its Board of Advisors. Prof. Moghaddam brings a

Middle East Youth Summit 2023 28 Feb-4 March Makkah (Kingdom of Saudi Arabia)

28 Feb-4 March Middle East Youth Summit 2023 is the first of kind summit initiated by Youth Break the Boundaries (YBB) held in holy city of Makkah form 28th Feburary-4th

Livelihood of People: Sustainable Conurbations

November 24, 2021 The Human Security has organized an event on the title “Livelihood of people: Sustainable Conurbations” in Serena hotel on November 24, 2021. A wide array of stakeholders

One Day Conference On Securing Mental Health A Multi-Sectoral Collaboration

October 7, 2021 The Human Security Institute in collaboration with Air University, Psych-Care, Free Medical Education and Health Services Academy joined hands to shed light on the subject of Securing

Freedom From Want Through Business And Entrepreneurship: Take Away From China

October 6, 2021 In collaboration with the Human Security Institute (THIS), China-Pakistan Study Centre (CPSC) at the Institute of Strategic Studies (ISSI) organized an event on “Freedom from Want through

International Dialogue on Prioritizing Environmental Health Security for Healthier Community in Pakistan

September 27, 2021 The human security Institute (THIS) has organised an international dialogue on September 27, 2021, about World Environmental Health Day. In the event, a diversity of national and

Memorandum of Understanding (MOU) Signing Between The Human Security Institute (THSI) & China Pakistan Study Center (CPSR-ISSI)

September 3, 2021 Venue: The Strategic Studies Institute The Human Security Institute and China Pakistan Study Center at ISSI signed MoU on 3rd September 2021. The purpose of cooperation between

THSI conducted a National Round Table Conference on “Valuing Water and Restoring Forests: Future Strategy for Pakistan”.

Islamabad, March 20, 2021 The Human Security Institution (THSI) Islamabad, organized a National Roundtable Conference titled as “Valuing Water and Restoring Forest: Future Strategies for Pakistan.” The roundtable was attended

DG THSI meets Ambassador of Azerbaijan to Pakistan

Friday, 22 January 2021 Director-General of The Human Security Institute (THSI), Mr. Rafique Ahmed Qureshi on Friday met with the Ambassador of Azerbaijan to Pakistan, his Excellency Ali Alizada. The

Prof. Dr Arshin Adib Moghaddam Joins The Human Security Institute as Member of the Board of Advisors 01
Announcements Press Releases

Prof. Dr Arshin Adib Moghaddam Joins The Human Security Institute as Member of the Board of Advisors

Middle East Youth Summit 2023 28 Feb-4 March Makkah (Kingdom of Saudi Arabia) 02
Announcements News Press Releases

Middle East Youth Summit 2023 28 Feb-4 March Makkah (Kingdom of Saudi Arabia)

03
Announcements Press Releases

Livelihood of People: Sustainable Conurbations